Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 268/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 268/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LINHA SÃO FRANCISCO – PONTE NOVA.
O Prefeito Municipal de Diamante D' Oeste, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga para a permissão de uso de bem móvel abaixo especificado de propriedade do Município de Diamante D´Oeste, à Associação de Moradores da Linha São Francisco, inscrita no CNPJ n° 95.728.382/0001-80.
Art. 2°. O bem móvel, referido no artigo 1° da Lei, trata-se de:
Distribuidor semeadores novo, de duplo disco, comando hidráulico, com sistema de engate 3 pontos, chassi tubular em aço, reservatório em polietileno com capacidade mínima de carga 1250L, largura mínima de 1.20m, comprimento mínimo de 1,25m, altura mínima 1,25m e peso mínimo do equipamento 175kg.
Art. 3°. A permissão de uso de que trata essa Lei se fará de forma gratuita por prazo determinado de 10 (dez) anos, em caráter precário e privativo, mediante a condição de que o bem cedido será utilizado exclusivamente para os fins intrínsecos da Associação permissionária.
Parágrafo Único. A permissão de uso poderá, a critério da Administração Municipal, ser prorrogada pelo mesmo período ao final do prazo estabelecido.
Art. 4°. O bem móvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições que foi recebido, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 5°. Toda despesa referente à manutenção e conservação do bem que foi cedido correrá por conta da Associação permissionária.
Art. 6°. A presente permissão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Parágrafo único. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no móvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal