Secretaria Municipal de Administração · 26 de abril de 2018
LEI N°. 149/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 149/2018
Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), e dá outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.195.000,00 (Hum milhão cento e noventa e cinco mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2012 – Fortalecimento da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
00304 – 00494 – Atenção Básica.............................R$ 50.000,00.
10.301.0006.2016 – Fortalecimento da Atenção Primária
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00521 – 00494 – Atenção Básica.............................. R$ 140.000,00.
3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00541 – 00494 – Atenção Básica................................... R$ 35.000,00.
3.1.90.16.00.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVL
00561 – 00494 – Atenção Básica................................... R$ 10.000,00.
3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
00641 – 00494 – Atenção Básica.................................... R$ 20.000,00.
10.302.0007.1017 – Gestão do SUS – Renovação da Frota
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00661 – 00500 – Investimentos na rede de serv. saúde.................................................... R$ 570.000,00.
00662 – 00494 – Atenção Básica....................................R$ 50.000,00.
10.302.0008.2024 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital Municipal
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00751 – 00494 – Atenção Básica..................................R$ 100.000,00.
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
00791 – 00494 – Atenção Básica................................. R$ 220.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ......................... R$ 1.195.000,00.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e inciso II do artigo 40º da Lei 0115/2017 (LDO 2018) das fontes de recurso que seguem:
Excesso de Arrecadação da fonte 00494 – Atenção Básica.................................... R$ 625.000,00.
Excesso de Arrecadação da fonte 00500 – Invest. Rede serviços de saúde........... R$ 570.000,00.
TOTAL.................................. R$1.195.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal