Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N°427/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°427/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação aos médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos”, instituído pela Medida Provisória n°621, posteriormente transformada em Lei Federal n°12871 de 22/10/2013 e pela Portaria Interministerial n°1.139, ambas de 08 de Julho de 2013.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
Art. 2°. A Bolsa Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação compreenderão o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) que serão destinados aos médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos”, de acordo com os valores fixados como referência pelos órgãos e colegiados do Poder Executivo Federal.
§1°. Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Diamante D´Oeste, podendo os valores ser atualizados.
Art. 3°. As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vinculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Diamante O'Oeste.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento próprio do Município de Diamante D'Oeste.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal