Secretaria Municipal de Administração · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 425/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 425/2023
CONCEDE VALOR EXTRA NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DIA DO TRABALHADOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder valor extra no cartão alimentação dos servidores municipais em comemoração ao Dia do Servidor Público e Dia do Trabalhador, tradicionalmente comemorados nos dias 28 de outubro e 01 de maio.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo será equivalente a 24 Unidades de Referência, reajustado anualmente e será concedido nos meses de maio nos moldes da Lei Municipal n°109 de 09 de junho de 2017 e suas alterações posteriores.
Art. 2°. As despesas serão registradas da natureza de despesa '3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica' e correrão por conta de dotações orçamentárias específicas de cada órgão e unidade, sendo suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal