Secretaria Municipal de Administração · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 519/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 519/2025
LEI MUNICIPAL N° 519/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRAPARTIDA EM REPASSE DE RECURSOS PARA EVENTO DA SEMANA FARROUPILHA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar o montante até R$ 12.000,00 (doze mil reais) como contrapartida do Município de Diamante D'Oeste, com o fim de obter repasse de recursos, do Governo do Estado do Paraná, destinados ao cumprimento do objeto pactuado e apresentado no Plano de Trabalho para evento da semana da farroupilha do município.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Unidade Orçamentária 002 – Departamento de Cultura, Esportes e Turismo, do Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, nas seguintes classificações:
I - Unidade: de Departamento de Cultura, Esportes e Turismo: Projeto/Atividade 06.002.13.392.0011.2.031. Manutenção das Atividades Culturais, Natureza de Despesa: 3.3.90.30. – Material de Consumo;
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal