Secretaria Municipal de Administração · 28 de agosto de 2019
LEI N°. 253/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 253/2019
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro).
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00(Cento e oitenta mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2025 – Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
01380 – 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.......... R$ 180.000,00.
TOTAL....... R$ 180.000,00.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financ. Fonte 00104 – Demais Impostos Vinc. à Educação Básica.......R$ 180.000,00.
TOTAL......... R$ 180.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’ OESTE Aos vinte e sete dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal