Secretaria Municipal de Administração · 27 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 460/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 460/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 460/2024
EMENTA:Dispõe sobre a participação do Município de Missal/PR no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP e dá outras providências.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município APROVOU e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Missal/PR no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP, inscrito no CNPJ sob o nº 11.269.697/0001-17, promovida em razão da deliberação de Assembleia Geral, ocorrida em 30 de abril de 2024, conforme Ata 02/2024, em que restou aprovada, por meio dos representantes legais dos municípios consorciados, o ingresso do referido interessado.
Art. 2º. Fica estendida ao novo integrante a abrangência dos direitos e obrigações contidos nas cláusulas e condições constantes no Termo de Adesão e no Estatuto Social do CIDERSOP, celebrado pelos Municípios de Vera Cruz do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Matelândia, Diamante do Oeste, São José das Palmeiras, Ramilândia, Ouro Verde do Oeste, Céu Azul e Toledo.
Art. 3º. Fica ratificada, em todos os seus termos, a SEXTA ALTERAÇÃO do ESTATUTO do CIDERSOP, que acrescenta o novo integrante, o qual é parte integrante desta Lei conforme anexo.
Parágrafo único. A sexta alteração consolida todas as alterações do Estatuto realizadas anteriormente, ratificando, desta maneira, o Protocolo de Intenções, a primeira, segunda, terceira e quarta alterações.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal