Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2019
LEI N°. 246/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 246/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 276.420,00 (Duzentos e Setenta e Seis Mil Quatrocentos e Vinte Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
04.122.0003.2009 – Atividades da Secretaria de Administração
3.1.90.16.00.00 – 0350 – 0000 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil........... R$ 2.400,00
04 – SECRETARIA DE FAZENDA
001- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA
04.12.0004.2011 – Atividades da Secretaria de Finanças
3.1.90.11.00.00 – 0460 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 11.500,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2014 – Fortalecimento da Atenção Primária
3.1.90.16.00.00 – 0660 – 0303 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil............ R$ 17.220,00
10.302.0008.2019 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00 – 0900 – 0303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00 – 0910 – 0303 – Obrigações Patronais.......... R$ 95.300,00
3.1.90.16.00.00 – 0920 – 0303 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil......... R$ 13.500,00
10.304.0009.2021 – Fortalecimento da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00 – 1040 – 0303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 37.000,00
3.1.90.13.00.00 – 1050 – 0303 – Obrigações Patronais.......... R$ 4.600,00
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0014.2037 – Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso
3.1.90.11.00.00 – 1840 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 13.600,00
3.1.90.16.00.00 – 1860 – 0000 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil......... R$ 300,00
08.244.0014.2042 – Manutenção da Política de Assistência Social
3.1.90.11.00.00 – 2030 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 3.300,00
08.244.0014.2044 – Manutenção do CRAS
3.1.90.11.00.00 – 2170 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 34.200,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
26.782.0017.2056 – Atividades do Departamento de Transportes
3.1.90.16.00.00 – 2640 – 0000 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil......... R$ 3.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........ R$ 276.420,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto em conformidade previsto no artigo 43, § 1º, inciso III e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e na autorização contida no artigo 6º da Lei Municipal 197/2018 (LOA 2019) para a exceção do Artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
001- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2005 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00 – 0180 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................. R$ 600,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2014 – Fortalecimento da Atenção Primária
3.1.90.11.00.00 – 0620 – 00303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 167.620,00
3.1.90.13.00.00 – 0640 – 00303 – Obrigações Patronais...... R$ 40.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
04.122.0003.2009 – Atividades da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00.00 – 0330 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 3.800,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
26.782.0017.2056 – Atividades do Departamento de Transportes
3.1.90.11.00.00 – 2620 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 33.012,00
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0019.2062 – Apoio a Produção Vegetal
3.1.90.11.00.00 – 2880 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 31.388,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................. R$ 276.420,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos sete dias do Mês de agosto do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal