Secretaria Municipal de Administração · 21 de novembro de 2019
LEI N°. 274/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 274/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 103.536,00 (Centro e Três Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO - 001- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2006 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00.00 – 0240 – 00000 – Obrigações Patronais.............. R$ 2.184,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 001- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
04.122.0003.2009 – Atividades da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00.00 – 0330 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 14.441,00
3.1.90.13.00.00 – 0340 – 00000 – Obrigações Patronais............... R$ 2.750,00
3.1.90.16.00.00 – 0350 – 0000 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil........................... R$ 2.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2025 – Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – 1270 – 00103 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 28.000,00
3.1.90.13.00.00 – 1310 – 00103 – Obrigações Patronais............ R$ 2.500,00
27.812.0013.2035 – Atividades do Departamento de Esportes
3.1.90.11.00.00 – 1760 – 0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................. R$ 5.600,00
3.1.90.13.00.00 – 1770 – 0000 – Obrigações Patronais................. R$ 624,00
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0014.2037 – Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso
3.1.90.16.00.00 – 1860 – 0000 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil........................... R$ 2.141,00
08.244.0014.2042 – Manutenção da Política de Assistência Social
3.1.90.11.00.00 – 2030 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 1.776,00
3.1.90.13.00.00 – 2040 – 00000 – Obrigações Patronais........... R$ 785,00
08.244.0014.2044 – Manutenção do CRAS
3.1.90.11.00.00 – 2170 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 1.800,00
3.1.90.13.00.00 – 2190 – 00000 – Obrigações Patronais.......... R$ 1.382,00
08.243.0014.6038 – Manutenção do CREAS
3.1.90.11.00.00 – 1900 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 3.321,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2052 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos
3.1.90.11.00.00 – 2400 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 12.944,00
26.782.0017.2056 – Atividades do Departamento de Transportes
3.1.90.11.00.00 – 2620 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 15.500,00
3.1.90.13.00.00 – 2630 – 00000 – Obrigações Patronais............ R$ 1.120,00
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0020.2063 – Apoio a Produção Animal
3.1.90.11.00.00 – 2960 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 1.396,00
3.1.90.13.00.00 – 2970 – 00000 – Obrigações Patronais.......... R$ 1.448,00
10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0022.3069 – Encargos Com Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.00 – 3180 – 00000 – Aposentadorias do RPPS.............. R$ 958,00
3.1.90.03.00.00 – 3190 – 00000 – Pensões do RPPS e do Militar............. R$ 866,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............. R$ 103.536,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto em conformidade previsto no artigo 43, § 1º, inciso III e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e na autorização contida no artigo 6º da Lei Municipal 197/2018 (LOA 2019) para a exceção do Artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
001- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2005 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00 – 0180 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 8.509,00
04.122.0002.2006 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00 – 0230 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 41.775,00
04 – SECRETARIA DE FAZENDA
001- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA
04.12.0004.2011 – Atividades da Secretaria de Finanças
3.1.90.11.00.00 – 0460 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 6.134,00
3.1.90.13.00.00 – 0470 – 00000 – Obrigações Patronais............ R$ 4.216,00
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0014.2037 – Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso
3.1.90.11.00.00 – 1840 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 4.791,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2052 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos
3.1.90.16.00.00 – 2420 – 00000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............. R$ 7.313,00
26.782.0017.2056 – Atividades do Departamento de Transportes
3.1.90.16.00.00 – 2640 – 0000 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil............. R$ 7.649,00
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0019.2062 – Apoio a Produção Vegetal
3.1.90.11.00.00 – 2880 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............. R$ 22.149,00
20.608.0020.2063 – Apoio a Produção Animal
3.1.90.16.00.00 – 2980 – 0000 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil........................... R$ 1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................ R$ 103.536,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal