Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N°266/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°266/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LINHA SANTA MARIA.
O Prefeito Municipal de Diamante D' Oeste, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga para a permissão de uso de bens móveis abaixo especificados de propriedade do Município de Diamante D´Oeste, à Associação de Moradores da Linha Santa Maria, inscrita no CNPJ n° 00.219.165/0001-59.
Art. 2°. Os bens móveis, referidos no artigo 1° da Lei, tratam-se de:
Distribuidor de adubo seco: distribuidor de adubo e calcário, equipamento rebocável, novo tipo distribuidor de adubo e calcário com as seguintes características: capacidade de carga de 5,5 toneladas com no mínimo 2,75m² de volume de carga; caixa de carga com chapa de espessura mínima de aço ASTM A36 2.65 reforçada com nervuras estruturais nas laterais; chassi reforçado de grande robustez e rígido em chapa única conformada em aço ASTM A36 com espessura 4,25mm; rodado tandem aro 16 polegadas, quatro pneus agrícolas novos 750 x 16 com 14 lonas; câmara de ar (750 x R16); acionamento pela tomada de força do trator de 540 RPM; caixa de engrenagem tipo sem-fim banhada a óleo para acionamento da esteira, uma caixa angular central para transmissão às duas caixas angulares de acionamento direto dos discos espalhadores; duplo disco de distribuição com quatro palhetas fabricadas em aço de alta resistência mecânica, anticorrosiva e antiabrasivo, tipo DOMEX 700 MC, com espessura mínima de 3mm e regulagem de posicionamento para melhor distribuição; tampa de saída com regulagem milimétrica da abertura com no mínimo 300mm; duas molas tensoras para proteção da esteira contra entrada de objetos estranhos; esteira modulada com travessa de aço de 1020 chato 6.35 x 31.75mm de no mínimo 800mm de largura com defletor aliviador de peso sobre a esteira e com elos nas laterais em aço 1020 chato 4.75x25.4mm; esteira com eixo de tração em aço de 1045 redondo trefilado 40mm, montado em mancais P 208 e rolamentos UC 208 e eixo trácio – nado da esteira com aço 1045 redondo trefilado, montão com mancal F209 e rolamento UC 209; regulagem de no mínimo duas velocidades da esteira através de engrenagens por corrente ASA 60 posicionada na parte dianteira do implemento, com esticador mecânico, posicionada na parte dianteira do implemento com carenagem metálica de proteção e segurança; pé de apoio regulável; Pintura interna e externa em PU com corrente de segurança conforme norma NR12; Equipamento de acordo com a norma NR12 com a norma NR12 com laudo técnico;peso mínimo da maquina 1.320 kg;
Distribuidor semeadores novos de duplo disco, comando hidráulico, com sistema de engate 3 pontos, chassi tubular em aço, reservatório em polietileno com capacidade mínima de carga 1250L, largura mínima 1.20m, comprimento mínimo 1,25m, altura mínima 1,25m e peso mínimo do equipamento 175kg.
Art. 3°. A permissão de uso de que trata essa Lei se fará de forma gratuita por prazo determinado de 10 (dez) anos, em caráter precário e privativo, mediante a condição de que os bens móveis cedidos serão utilizados exclusivamente para os fins intrínsecos da Associação permissionária.
Parágrafo Único. A permissão de uso poderá, a critério da Administração Municipal, ser prorrogada pelo mesmo período ao final do prazo estabelecido.
Art. 4°. Os bens móveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições que foram recebidos, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 5°. Toda despesa referente à manutenção e conservação dos bens que foram cedidos correrão por conta da Associação permissionária.
Art. 6°. A presente permissão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Parágrafo único. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas nos imóveis cedidos serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal