Secretaria Municipal de Administração · 12 de junho de 2019
LEI N°. 239/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 239/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.102,62 (Doze mil cento e dois reais e sessenta e dois centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2042 – Manutenção da Política de Assistência Social
3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
02071 – 00935 – Bloco de Financ. Proteção Social Especial SUAS............ R$ 1.000,00
10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.846.0022.3066 – Devolução e Restituição de Valores
4.4.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
03113 – 00825 – Conv. OGU – MAPA 8723872018. AQUIS. EQUIP. AGRICOLA.............. R$ 11.102,62.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................. R$ 12.102,62.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto em conformidade previsto no artigo 43, § 1º, inciso III e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e na autorização contida no artigo 6º da Lei Municipal 197/2018 (LOA 2019) para a exceção do Artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0014.2038 – Manutenção do CREAS
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1910 – 00935 – Bloco de Financ. Proteção Social Especial SUAS............ R$ 1.000,00
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0019.1061 – Equipar e Estruturar a Secretaria de Agricultura
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02872 – 00825 – Conv. OGU – MAPA 8723872018. AQUIS. EQUIP. AGRICOLA.............. R$ 11.102,62
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............ R$ 12.102,62.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos onze dias do Mês de junho do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal