Secretaria Municipal de Administração · 5 de dezembro de 2018
LEI N°. 204/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 204/2018
Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), e dá outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 273.000,00 (Duzentos e Trinta e Três Mil Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
04.122.0003.2009 – Atividades da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00.00 – 0250 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......... R$ 140.000,00.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2033 – Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – 1010 – 00101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ R$ 70.000,00.
3.1.90.11.00.00 – 1030 – 00103 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ R$ 50.000,00.
3.1.90.13.00.00 – 1070 – 00103 – Obrigações Patronais......... R$ 7.000,00.
12.365.0010.2037 – Atividades da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00 – 1240 – 00103 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............. R$ 4.000,00.
3.1.90.13.00.00 – 1251 – 00103 – Obrigações Patronais............ R$ 2.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................R$ 273.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 115/2017 (LDO 2018) das fontes de recurso que seguem:
a)Excesso de Arrecadação: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS - Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).................................................................. R$ 203.000,00.
b) Excesso de Arrecadação: 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALOR. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL- Fonte 101 – Fundeb 60%................. R$ 70.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................R$ 273.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal