Secretaria Municipal de Administração · 19 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL 442/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 442/2024
LEI MUNICIPAL Nº 442/2024
Concede reposição inflacionária ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares do Município de Diamante D’Oeste, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares do município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal