Secretaria Municipal de Administração · 7 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N°289/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°289/2020
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE DESPESAS EM EVENTOS SOCIAIS E DEMAIS DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear, no limite de sua disponibilidade, despesas com a realização de eventos, tais como: Comemoração ao Dia da Mulher, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal das Crianças, Encontro de Mulheres, Idosos e Crianças, Dia do Trabalhador, Dia do Servidor Público, Semana Cultural Indígena, eventos realizados com as crianças da Escola Municipal Presidente Kennedy e CMEI Professora Neusa Cleci de Lima, Confraternização de encerramento de projetos sociais e outros que forem previamente avaliados e autorizados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Constitui requisito para o custeio de despesas de que trata este artigo, a apresentação prévia, por parte do Secretário da Pasta, de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, contendo a justificativa, a descrição das atividades a serem desenvolvidas, o interesse público do evento, bem como de seu custo, e que seja enviado Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, com antecedência mínima de trinta dias, com orçamentos de curso detalhados para cada evento, para ser votado e referendado pelo Poder Legislativo Municipal (emenda modificativa n°02/2020).
Art. 2°. Os eventos listados no art. 1° desta lei são
realizados anualmente no Município de Diamante D´Oeste, sendo que a aquisição de produtos e/ou serviços para a plena execução destes, deverão obedecer rigorosamente as disposições do Estatuto Licitatório, os instrumentos de planejamento – LOA, LDO, PPA- e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal