Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2017
LEI 130/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 130/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamante D'Oeste para o Exercício Financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Diamante do Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$_22.334.000,00 (vinte e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais).
Art. 2º – A Receita será arrecadada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES....................20.357.000,00
Tributária................................................760.200,00
Contribuições...........................................24.000,00
Patrimonial..........................................1.982.315,00
Serviços..................................................183.000,00
Transferências Correntes...................17.324.485,00
Outras Receitas Correntes........................83.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.....................1.977.000,00
Operações de Crédito.............................380.000,00
Alienação de Bens....................................30.000,00
Transferências de Capital....................1.567.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS..............20.334.000,00
Art. 3º – A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CORRENTES....................19.923.590,00
Pessoal e Encargos Sociais...............10.864.200,00
Juros e Encargos da Dívida.....................10.000,00
Outras Despesas Correntes.................9.049.390,00
DESPESAS DE CAPITAL.................2.335.410,00
Investimentos......................................2.327.410,00
Amortização da Dívida..............................8.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................75.000,00
Reserva de Contingência..........................75.000,00
TOTAL GERAL......................................22.334.000,00
II – ÓRGÃOS:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal....................................................R$ 1.050.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito.........................................................645.650,00
Secretaria de Administração..........................................1.121.882,00
Secretaria de Fazenda.......................................................300.000,00
Secretaria de Saúde........................................................5.422.900,50
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo...6.075.402,50
Secretaria de Assistência Social.....................................1.959.585,00
Secretaria de Obras, Urbanismo e Rodoviário...............3.255.460,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente...................1.533.120,00
Administração Geral do Município...................................970.000,00
TOTAL GERAL.........................................................22.334.000,00
III – POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
01 – Legislativa..............................................................1.050.000,00
04 – Administração........................................................2.067.532,00
08 – Assistência Social...................................................1.959.585,00
10 – Saúde......................................................................5.422.900,00
12 – Educação................................................................5.885.402,50
13 – Cultura.........................................................................68.000,00
15 – Urbanismo..............................................................1.425.120,00
18 – Gestão Ambiental......................................................504.215,00
20 – Agricultura................................................................912.360,00
21 – Organização Agrária.................................................116.545,00
26 – Transporte..............................................................1.830.340,00
27 – Desporto e Lazer.......................................................122.000,00
28 – Encargos Especiais...................................................895.000,00
99 – Reserva de Contingência............................................75.000,00
TOTAL GERAL........................................................22.334.000,00
IV – POR SUBFUNÇÃO:
031 Ação Legislativa.....................................................1.050.000,00
122 Administração Geral...............................................1.767.532,00
123 Administração Financeira..........................................285.000,00
124 Controle Interno...........................................................15.000,00
241 Assistência ao Idoso..................................................438.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente....................241.285,00
244 Assistência Comunitária.........................................1.280.300,00
301 Atenção Básica.......................................................1.761.600,50
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial...................3.343.700,00
304 Vigilância Sanitária...................................................317.600,00
361 Ensino Fundamental...............................................4.759.232,50
364 Ensino Superior..........................................................110.000,00
365 Educação Infantil.......................................................966.170,00
366 Educação de Jovens e Adultos....................................30.000,00
367 Educação Especial.......................................................20.000,00
392 Difusão Cultural..........................................................68.000,00
452 Serviços Urbanos....................................................1.375.120,00
782 Transporte Rodoviário.................................................50.000,00
452 Serviços Urbanos.........................................................10.000,00
542 Controle Ambiental...................................................494.215,00
608 Promoção da Produção Agropecuária.......................912.360,00
606 Extensão Rural...........................................................116.545,00
782 Transporte Rodoviário............................................1.830.340,00
695 Turismo.......................................................................10.000,00
812 Desporto Comunitário...............................................112.000,00
843 Serviço da Dívida Interna............................................18.000,00
846 Outros Encargos Especiais........................................877.000,00
999 Reserva de Contingência.............................................75.000,00
TOTAL GERAL........................................................22.334.000,00
Art. 5º – Os Fundos Municipais, devidamente criados por Lei, possuem contabilização centralizada, com projeto/atividade ou Unidade Orçamentária para cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Artigo 39° da Lei 115/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018), no limite de 5% (cinco por cento), servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º – Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8° – O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 9º – Mediante a autorização do Poder Legislativo, o Poder Executivo poderá abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no Artigo 43, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/34 de 17/03/1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo sétimo, conforme prevê o Artigo 40° da Lei 115/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018).
Art. 10 – Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal, previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentaria, ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante ao previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e do Artigo 36° da Lei 115/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018), a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 12 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado, beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º – Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º – A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 13 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 14 – Fica autorizado o parcelamento dos precatórios judiciais e acordos judiciais, conforme Emendas Constitucionais nº 62 e 94, conforme Lei Municipal 013/2010.
Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação da metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Oeste, em 07 de dezembro de 2017.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal