Secretaria Municipal de Administração · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL 535/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 535/2025
LEI MUNICIPAL 535/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica revogada a Alínea “a” do Inciso III do Artigo 1º da Lei Municipal 036/2011.
Art. 2°. Fica acrescida a Alínea “d. Departamento de Controladoria Interna;” no Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal 036/2011.
Art. 3°. Fica revogada a Alínea “a” do Inciso I do Artigo 24 da Lei Municipal 036/2011.
Art. 4°. Fica revogado o Capítulo “DO DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA INTERNA” e seus Artigos 26 e 27 da Lei Municipal 036/2011.
Art. 5°. Fica acrescido o Capítulo “DO DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA INTERNA” e os Artigos 11a e 11b na Lei Municipal 036/2011, conforme segue:
“DO DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA INTERNA
Art. 11a. Ao Departamento de Controladoria Interna, compete realizar análises do sistema público, com expertise em tecnologia da informação, informática, análise de prestação de contas, LDO, PPA, licitações e outras áreas afins, executando as atividades de controle interno na administração pública municipal, tanto na área administrativa quanto na de planejamento. O departamento também é responsável por planejar, elaborar, coordenar e implementar auditorias nas atividades e projetos de sistemas, definir e avaliar estruturas, estabelecendo padrões de desenvolvimento no setor público
Art. 11b. Ao Diretor do Departamento de Controladoria Interna:
I – Fornecer à administração, informações internas e externas para subsidiar o planejamento e a execução das atividades do Município;
II – Participar da elaboração das propostas orçamentárias, indicando os recursos materiais e humanos necessários à execução dos planos de trabalho;
III – Elaborar, acompanhar, controlar e revisar a estrutura organizacional, alinhando-a às atribuições das unidades e subunidades administrativas e à competência de seus respectivos titulares;
IV – Desenvolver e implementar metodologias de controle interno, capacitando os servidores com conhecimento teórico e prático para atender às necessidades da sua área de atuação;
V – Planejar, coordenar e controlar estudos no campo da administração, quanto aos gastos com pessoal, material, econômico-financeiro e organizacional do sistema público que atua;
VI – Realizar auditorias e normatizar rotinas de trabalho;
VII – Participar de estudos interdisciplinares para promover mudanças e/ou diagnosticar a estrutura organizacional do Município, definindo padrões e atribuições qualitativas e quantitativas de trabalho com indicadores de desempenho;
VIII – Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;
IX – Organizar, coordenar e controlar o desenvolvimento dos setores da administração, visando aumentar a produtividade, rentabilidade e controle de resultados, submetendo-os à apreciação da alta direção;
X – Planejar, coordenar e acompanhar a prestação de serviços técnicos e administrativos, emitindo pareceres técnicos favoráveis ou contrários para orientar o bom funcionamento da administração pública;
XI – Participar de estudos de política organizacional, diagnosticando e analisando situações, propondo soluções e mudanças na sistematização e operacionalização de projetos, integrando equipes multidisciplinares;
XII – Redigir pareceres, relatórios e laudos, em situações que requeiram conhecimentos e técnicas de administração, analisando situações e propondo alternativas para decisão superior, considerando os aspectos gerais;
XIII – Participar de comissões diversas e procedimentos administrativos sempre que para este fim for designado;
XIV – Executar outras atividades necessárias à consecução dos serviços técnicos e administrativas inerentes a sua área de atuação.”
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal