Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N° 448/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 448/2024
LEI MUNICIPAL N° 448/2024
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BRINDES, E PROPORCIONAR GASTOS COM O EVENTO COMEMORATIVO DO DIA DA MULHER".
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar gastos no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com aquisição de brindes e despesas atinentes ao evento comemorativo do Dia da Mulher.
Art. 2°. A aquisição dos brindes, alimentos, bebidas e atrações, deverão ser observadas os procedimentos descritos na Lei Federal nº14.133 de 1° de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), e demais legislações regradoras de compras, licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente da Unidade Orçamentária 002 – Departamento de Cultura, Esporte e Turismo, do Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, sob as seguintes rubricas orçamentárias:
1 – Projeto/Atividade 13.392.0011.2-031 Manutenção da Atividades Culturais, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO; e
2 – Projeto/Atividade 13.392.0011.2-031 Manutenção da Atividades Culturais, Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal