Secretaria Municipal de Administração · 20 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 494/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 494/2025
LEI MUNICIPAL N° 494/2025
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIAMANTE D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, sobre os vencimentos base dos servidores públicos municipais, a título de reposição de perdas inflacionárias.
§ 1º. O reajuste previsto no caput deste artigo será aplicado aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), servidores inativos, servidores ocupantes de cargos em comissão, pensionistas e conselheiros tutelares.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal