Secretaria Municipal de Administração · 13 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL N° 250/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 250/2019
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 234/2019 (INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica acrescido o Parágrafo único no art. 1° da Lei Municipal n° 234/2019, conforme abaixo segue:
Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de Catadores de Material Reciclável, nos termos desta Lei, a ser desenvolvido conjuntamente com o Poder Público do Município de Diamante D’Oeste, no âmbito de seu território, observando as demais legislações de âmbito Estadual e Federal.
“Parágrafo Único. Os valores a serem pagos para as Associações/Cooperativas contratadas para a prestação dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, estão descriminados na tabela abaixo. O valor progressivo da tonelada tem o intuito de incentivar o aumento da quantidade de resíduos coletados e processados pela Associação/Cooperativa”.
Item
Descritivo
Quantidade (unidade)
Valor unitário (tonelada)
Valor total (máximo)
01
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
De 01 a 10 toneladas/mês
R$ 350,00
R$ 3.500,00
02
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
De 10 a 15 toneladas/mês
R$ 400,00
R$ 6.000,00
03
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
De 15 a 20 toneladas/mês
R$ 450,00
R$ 9.000,00
04
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
De 20 a 25 toneladas/mês
R$ 500,00
R$ 12.500,00
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n°234/2019.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos nove dias do mês de agosto do ano de 2019.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal