Secretaria Municipal de Administração · 20 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL N. º 470/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. º 470/2024
LEI MUNICIPAL N. º 470/2024
EMENTA: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE/PR E AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Esta lei estabelece normas gerais para a colaboração de interesse público entre os municípios e as organizações religiosas, nos termos do inciso I do art. 19 da Constituição Federal.
Art. 2º. É princípio orientador da colaboração de interesse público entre a Administração Pública e as organizações religiosas a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e implementação de políticas e no controle das ações em todos os níveis governamentais.
Art. 3º. O Município poderá realizar parcerias que envolvam a destinação de recursos públicos às organizações religiosas, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos que visam a promover, entre outras:
A saúde;
A assistência social;
A educação;
Segurança alimentar e nutricional;
O desenvolvimento econômico e social e o fomento a ética a paz a cidadania aos direitos humanos a democracia e outros valores universalize
Estudos e pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias alternativas e a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
A atenção à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a pessoas que comprovadamente vivam em situações de risco;
O esporte e a cultura;
A defesa, a preservação e a conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
Os direitos estabelecidos, a construção de novos direitos e a assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.
Art. 5º. Somente poderão ser liberados recursos públicos para as organizações religiosas que obedecem aos seguintes critérios:
I - possuem, no mínimo, três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
II - dispõe, em seu Estatuto, de previsão de prestação de serviços públicos ou realização de projetos, programas e atividades relacionados no art. 3° desta Lei, de forma universal e gratuita.
III - obedecem ao princípio da universalização dos serviços prestados, com igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo-se atendimento sem distinção de credo religioso e sem discriminação de qualquer natureza;
IV - prestam serviços públicos ou realizam os projetos, programas e atividades de interesse público de forma totalmente gratuita ao beneficiário, sendo vedada a exigência de contraprestação financeira de qualquer título.
Art. 6º. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações religiosas deverão apresentar:
I - cópia do estatuto registrado em cartório e eventuais alterações;
II - comprovação de que está funcionando regularmente há pelo menos 3 (três) anos;
III – ata da última eleição e posse da atual diretoria, devidamente autenticada.
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
V - comprovação de que a organização funciona no endereço por ela declarado.
Art. 7º. A prestação de contas e as sanções administrativas aplicáveis observarão regras especificadas em lei, nas disposições e procedimentos estabelecidos no plano de trabalho e no termo de parceria e levarão em consideração o montante de recursos públicos envolvidos.
Art. 8º. Estão também sujeitos às penalidades da Lei 8.429, de 1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade religiosa que receba subvenção, benefício ou incentivo de órgão público para execução de projetos, atividades e programas previstos no art. 3° desta Lei, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal