Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N° 318/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 318/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de moradores das Linhas Ponte Queimada, Santa Terezinha, Dois Vizinhos, Santa Maria, Ponte Nova, Roselito, Jacaré, Vila Bonita, Vila Rural, Assentamento e Aldeias Indígenas Tekohá Añetete e Tekohá Itamarã, e dá outras providências.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, prefeito de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear integralmente o transporte de moradores das áreas rurais do Município de Diamante D´Oeste, compreendendo as linhas Ponte Queimada, Santa Terezinha, Dois Vizinhos, Santa Maria, Ponte Nova, Roselito, Jacaré, Vila Bonita, Vila Rural, Assentamento até as Aldeias Indígenas Tekohá Añetete e Tekohá Itamarã, em dias úteis.
Art. 2°. O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através de contratação da empresa do ramo, por meio de processo licitatório.
Art. 3°. Os dias, o itinerário, os horários e a forma de execução do transporte serão definidos e regulamentados por Decreto.
Art. 4°. O custeio de que trata o artigo primeiro fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal