Secretaria Municipal de Administração · 27 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 426/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 426/2023
LEI MUNICIPAL N° 426/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamante D'Oeste para o Exercício Financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$33.332.913,00 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e dois mil e novecentos e treze reais).
Art. 2º – A Receita será arrecadada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
31.855.486,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.217.781,00
Contribuições
3.882,00
Receita Patrimonial
3.814.201,00
Receita Agropecuária
1.050,00
Receita de Serviços
145.604,00
Transferências Correntes
26.527.550,00
Outras Receitas Correntes
145.418,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.477.487,00
Operações de Crédito
396.758,00
Alienação de Bens
36.629,00
Transferências de Capital
1.044.100,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
33.332.913,00
Art. 3º – A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CORRENTES
30.311.035,90
Pessoal e Encargos Sociais
14.436.414,90
Juros e Encargos da Dívida
31.323,00
Outras Despesas Correntes
15.843.298,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.813.057,10
Investimentos
2.750.411,10
Amortização da Dívida
62.646,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
208.820,00
Reserva de Contingência
208.820,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
33.332.913,00
II – ÓRGÃOS:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.755.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
951.697,00
Secretaria de Administração
2.329.507,00
Secretaria de Fazenda
575.340,00
Secretaria de Saúde
9.139.720,00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
7.792.104,00
Secretaria de Assistência Social
2.550.050,00
Secretaria de Obras, Urbanismo e Rodoviário
4.469.203,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
2.515.327,00
Administração Geral do Município
1.254.965,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
33.332.913,00
III – POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
01
Legislativa
1.755.000,00
04
Administração
3.856.544,00
08
Assistência Social
2.550.050,00
10
Saúde
9.139.720,00
12
Educação
7.454.329,00
13
Cultura
92.407,00
15
Urbanismo
2.003.629,00
18
Gestão Ambiental
1.076.553,00
20
Agricultura
1.334.364,00
21
Organização Agrária
104.410,00
26
Transporte
2.465.574,00
27
Desporto e Lazer
245.368,00
28
Encargos Especiais
1.046.145,00
99
Reserva de Contingência
208.820,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
33.332.913,00
IV – POR SUBFUNÇÃO:
031
Ação Legislativa
1.755.000,00
122
Administração Geral
3.281.204,00
123
Administração Financeira
560.199,00
124
Controle Externo
15.141,00
241
Assistência ao Idoso
575.300,00
243
Assistência à Criança a aoAdolescente
528.318,00
244
Assistência Comunitária
1.446.432,00
301
Atenção Básica
4.090.891,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4.510.488,00
304
Vigilância Sanitária
538.341,00
361
Ensino Fundamental
5.903.049,00
364
Ensino Superior
166.820,00
365
Educação Infantil
1.290.191,00
366
Educação de Jovens e Adultos
300,00
367
Educação Especial
93.969,00
392
Difusão Cultural
92.407,00
452
Serviços Urbanos
1.940.982,00
782
Transporte Rodoviário
62.647,00
542
Controle Ambiental
1.076.553,00
608
Promoção da Produção Agropecuária
1.334.364,00
606
Extensão Rural
104.410,00
782
Transporte Rodoviário
2.465.574,00
695
Turismo
10.442,00
812
Desporto Comunitário
234.926,00
843
Serviço da Dívida Interna
83.528,00
846
Outros Encargos Especiais
962.617,00
999
Reserva de Contingência geral
208.820,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
33.332.913,00
Art. 4º – A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º – Os Fundos Municipais, devidamente criados por Lei, possuem contabilização centralizada, com projeto/atividade ou Unidade Orçamentária para cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Artigo 39 da Lei 407/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), no limite de 05% (cinco por cento), servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transferência de dotações, nos ternos do Inciso VI do Artigo 167 da constituição Federal:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8° – O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 9º – Fica autorizada a abertura crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no Artigo 43, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/34 de 17/03/1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo sétimo, conforme prevê o Artigo 40° da Lei 407/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024).
Art. 10 – Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal, previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentaria, ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante ao previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 e a previsão contida no Artigo 41 da Lei 407/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024).
Art. 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e dos Artigos 36 e 37 da Lei 407/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 12 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado, beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º – Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º – A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 13 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 14 – Fica autorizado o parcelamento dos precatórios judiciais e acordos judiciais, conforme Emendas Constitucionais nº 62 e 94, conforme Lei Municipal 013/2010.
Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, em 26 de outubro de 2023.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal