Secretaria Municipal de Administração · 28 de novembro de 2018
LEI N°. 198/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 198/2018
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.790,00 (Trinta e oito mil setecentos e noventa reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2033 – Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01180 – 00103 – 5% sobre transferência constitucionais FUNDEB...... R$ 38.790,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ...................R$ 38.790,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2028 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00900 – 00103 – 5% sobre transferência constitucionais FUNDEB............... R$ 19.840,00.
12.362.0010.1035 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Infantil
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01220 – 00103 – 5% sobre transferência constitucionais FUNDEB................. R$ 18.950,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO................ R$ 38.790,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e sete dias do Mês de novembro do Ano de Dois Mil e Dezoito
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal