Secretaria Municipal de Administração · 19 de outubro de 2018
LEI N°. 185/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 185/2018
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.1028 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00912 – 00102 – Fundeb 40%...................................... R$ 230.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................R$ 230.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2033 – Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
01020 – 00102 – Fundeb 40%..................................... R$ 230.000,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO......................................... R$ 230.000,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos dezesseis dias do Mês de outubro do Ano de Dois Mil e Dezoito
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal