Secretaria Municipal de Administração · 12 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 176 /2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 176 /2018
Extingue cargos de provimento em Comissão, revoga artigos da Lei Municipal n° 36/2011 e altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica extinguido da Estrutura Organizacional da Prefeitura de Diamante D´Oeste, os Órgãos de Colaboração com os Governos Estaduais e Federal, que compõem a Junta Militar, Setor de Identificação e Divisão do Detran, estabelecidos no inciso XII, alínea a,b e c do artigo 1° da Lei n° 36/2011.
Art. 2°. Considerando a extinção dos Órgãos de Colaboração com os Governos Estaduais e Federal, ficam revogados os artigos 4°, 5°, 6° e 7° da Lei n° 36/2011.
Art. 3°. Ficam revogados os artigos 4°, 5° e 6° da Lei Municipal n° 156/2018
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal