Secretaria Municipal de Administração · 15 de agosto de 2018
LEI N°. 172/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 172/2018
Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), e dá outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 89.405,00 (Oitenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
04.122.0003.1006 – Reequipar a Secretaria da Administração
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00222 – 00813 – TC-481-2018 SEDU VEÍCULO....R$ 47.405,00.
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2025 – Fortalecimento da Atenção Especializada - CONSAMU
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00811 – 00372 – Transferência de Outros Programas........R$ 42.000,00.
TOTAL .......... R$ 89.405,00.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e inciso II do artigo 40º da Lei 0115/2017 (LDO 2018) das fontes de recurso que seguem:
Excesso de Arrecadação fonte 00813 – TC-481-2018 SEDU VEÍCULO...R$ 47.405,00.
Excesso de Arrecadação fonte 00372 – Transferência de Outros Programas...... R$ 42.000,00.
TOTAL.......... R$ 89.405,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos catorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal