Secretaria Municipal de Administração · 12 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 504/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 504/2025
LEI MUNICIPAL N° 504/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA O ALMOÇO A SER REALIZADO PELO GRUPO DE IDOSOS RENASCER EM COMEMORAÇÃO DO DIA DAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinadas à aquisição de alimentos e outras despesas estritamente necessárias para o almoço do evento comemorativo do Dia das Mães.
Art. 2º. A aquisição dos gêneros alimentícios e demais itens necessários à consecução do evento, observará rigorosamente os preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e suas alterações.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, já consignadas no orçamento vigente da Unidade Orçamentária 002 - Departamento de Cultura, Esporte e Turismo, do Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, sob as seguintes rubricas orçamentárias:
I - Projeto/Atividade 13.392.0011.2-031 Manutenção das Atividades Culturais, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO; e
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal