Câmara Municipal de Diamante D'Oeste · 27 de agosto de 2024
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - LEI Nº 14.133/2021, O ARTIGO 75 - Nº 02/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - LEI Nº 14.133/2021, O ARTIGO 75 - Nº 02/2024
DA FINALIDADE: Contratação de empresa para fornecimento de cartuchos para a Câmara Municipal de Diamante D`Oeste.
DO OBJETO: Aquisição de 5 (cinco) cartuchos de toner HP 1105ª, e 10 (dez) cartuchos de toner para impressora Sansung D111.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL de VEREADORES de DIAMANTE D´OESTE, órgão legislativo com personalidade jurídica, com sede em Diamante D´Oeste, Rua Belém, nº 289, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 01.095.949/0001-85.
CONTRATADA: Plug informática, com sede na Av. Antônio Vilas Boas, 564, jardim América, Cep 85.845-000, Vera Cruz D`Oeste - PR, inscrita no CNPJ: 46.673.228/0001-73.
DO FUNDAMENTO LEGAL: Na Lei nº 14.133/2021, o artigo 75 traz a as possibilidades de que o gestor dispõe para dispensar a licitação, seja em razão de valor, seja de acordo com o objeto, seja no caso de licitação deserta ou fracassada. Especificamente, quanto à dispensa de licitação dos incisos I e II, do art. 75, trazem a previsão de que, respectivamente, para contratações de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, poderá ser dispensa a licitação para contratações com valor inferior a R$ 100.000,00; e, para contratações de demais serviços e compras, esse valor limite é de R$ 50.000,00. Sendo os referidos valores duplicados nos casos de contratos firmados por consórcio público, ou por autarquia ou fundação qualificada, como agências executivas definidas em lei.
DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Para cumprir com as despesas relativas a presente dispensa de licitação será disponibilizada a seguinte dotação orçamentária da CONTRATANTE:
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.30.0.0 – Material de Consumo
DO VALOR DA PROPOSTA
A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 950,00 (novecentos cinquenta reais) proposta de menor valor.
DO PRAZO – O prazo será de 10 (dez) dia, a partir da assinatura do contrato.
JUSTIFICATIVA: Mesmo com todos os avanços em tecnologia de processos digitais, a demanda pelo uso de impressoras ainda é muito alta em nossa egrégia casa de leis, por conta de nossas atividades de rotina que envolvem impressão de vários documentos para atender as atividades administrativas e também as atividades legislativas, Considerando a necessidade de atendimento de demandas de impressão de documentos, a fim de executar as atividades de rotina no que diz respeito ao bom andamento do expediente interno da Câmara Municipal de Diamante D`Oeste.
Diamante D’Oeste, em 26 de agosto de 2024
NILSON SEVERINO DO NASCIMENTO
Agente de Contratação