Secretaria Municipal de Administração · 1 de outubro de 2025
LEI N°. 524/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 524/2025
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 352.000,00 (Trezentos e cinquenta e dois mil reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA, URBANISMO E RODOVIÁRIO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0016.2051 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
276 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional................ R$ 112.000,00.
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
279 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional.................. R$ 110.000,00.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.5420018.1057 – Equipamentos e Infraestrutura para Gestão Ambiental
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
312 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional.................... R$ 130.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................. R$ 352.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
04.122.0003.2007 – Programa de Apoio a Moradia
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional...................... R$ 15.000,00.
08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO E RODOVIÁRIO
15.782.0017.1052 – Construir e Adequar Vias, Galerias Pluviais, Pontes, Abrigos e Pontos de Ônibus
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
282 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional.................... R$ 52.000,00.
26.782.0017.1053 – Equipar e Renovar a Frota Rodoviária
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
285 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional.................... R$ 21.000,00.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.542.0018.1056 – Equipamentos e Infraestrutura para Gestão de Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
305 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional.................... R$ 52.000,00.
18.542.0018.1057 – Equipamentos e Infraestrutura para Gestão Ambiental
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
308 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional................ R$ 158.000,00.
10 – SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO
001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.846.0022.3067 – Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
356 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional................. R$ 54.000,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO...................... R$ 352.000,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos trinta dias do Mês de setembro do Ano de Dois Mil e Vinte e Cinco.
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal