Secretaria Municipal de Administração · 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N°428/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°428/2023
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. A disposição e coleta de entulhos e materiais de construção provenientes de construções, reformas e outras obras, na área urbana do município de Diamante D´Oeste obedecerá a presente lei, sob pena de sanção pecuniária.
Art. 2°. Para os efeitos desta lei, entulho é o produto heterogêneo constituído por materiais sólidos retirados de qualquer obra, provenientes da construção civil.
Art. 3°. A Prefeitura Municipal disponibilizará caçambas para promover o serviço de coleta de entulhos mediante prévio cadastro, junto ao Departamento de Tributação, nos termos desta Lei.
Art. 4°. Os entulhos serão removidos pela Prefeitura em dia útil, sem gerar custos aos contribuintes.
Art. 5°. Se não houver caçambas disponíveis, o solicitante deverá aguardar a disponibilidade, porém, sem depositar os entulhos nos lugares proibidos por esta Lei.
Art. 6°. Cabe ao particular solicitar ao Município os meios necessários para coleta e disposição dos entulhos da construção civil, terras e sobras de materiais de construção, que será executado de conformidade com esta lei.
Art. 7°. É proibido expor, depositar, descarregar nos passeios, canteiros, ruas, jardins e demais áreas de uso comum do povo, material de construção, entulhos, terras ou resíduos sólidos de qualquer natureza, ainda que acondicionados em veículos, carrocerias, máquinas e equipamentos assemelhados, salvo o regulamentado nesta lei.
Parágrafo Único. Detectado o acúmulo na frente das obras ou locais proibidos será o responsável intimado a retirá-lo no prazo de 24 horas sob pena de fazê-lo à Prefeitura, cobrando-se o custo correspondente às despesas em dobro.
Art. 8°. É proibido sob pena de multa, usar o logradouro para o preparo de concreto, reboco ou outra atividade que possa danificar o asfalto.
Parágrafo único. Não será permitida a utilização de caçambas para o preparo dos insumos usados na construção civil.
Art. 9°. Ao infrator serão aplicadas às sanções previstas nesta lei, sem prejuízo da obrigação de limpar o local e da reparação dos danos eventualmente causados aos logradouros públicos ou a terceiros.
Parágrafo Único. Decorridos 48 horas da intimação para limpeza ou reparação dos danos, a Prefeitura, ao seu critério poderá realizá-lo cobrando do infrator ou da empresa o valor do serviço em dobro.
Art. 10. As caçambas serão colocadas na via pública quando não houver espaço no interior da obra ou seu interior for inacessível. Nesta hipótese a maior dimensão horizontal da caçamba deverá ficar paralela à guia a uma distância de 0,30 cm. da mesma.
Art. 11. Na zona central, a colocação ou remoção da caçamba deverá obedecer à legislação de trânsito.
Art. 12. Em todos os locais em que possam as caçambas sugerir risco de danos e à segurança de veículos e pedestres será proibida sua colocação.
Art. 13. Os casos não previstos nos artigos acima serão proibidos, podendo exceções ser avaliadas e autorizadas pela Prefeitura Municipal através do setor competente, a pedido da empresa interessada.
Art. 14. As infrações às normas previstas nesta Lei geram ao infrator, as seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, notificando-se o infrator a sanar a irregularidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da notificação;
II - Em caso de não sanada a irregularidade dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será aplicado uma multa correspondente a 30 (trinta) Unidades de Referência, concedendo ao infrator um novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que efetue a retirada dos resíduos/caçamba depositados irregularmente no local;
III - Não sanada a irregularidade dentro do prazo previsto no inciso II, o município aplicara uma nova multa equivalente a 60 (sessenta) Unidades de Referência e efetuará a retirada dos resíduos depositados indevidamente do local;
Art. 15. As multas previstas no artigo anterior deverão ser recolhidas aos cofres municipais dentro de 15 (quinze) dias decorridos a contar da data de sua notificação, sob pena de cobrança administrativa com instrução de protesto extrajudicial por falta de pagamento, encaminhamento da dívida para inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou execução fiscal judicial dos valores devidos, sem prévia notificação.
Art. 16. A forma e cobrança das multas serão instituídas através de Regulamentação.
Art. 17. Para a autuação e aplicação de sanções aos infratores as normas contidas nesta Lei, bem como para apresentação de defesa e recurso administrativo, observar-se-ão os procedimentos e prazos contidos no Código Tributário Municipal.
Art. 18. A competência para a fiscalização do cumprimento desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá ao Departamento Tributário em conjunto com o Departamento de Obras do Município.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos catorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal