Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2018
LEI N°. 201/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 201/2018
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 112.000,00 (Centro e Doze Mil Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2024 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital Municipal
3.3.90.34.00.00 – 0760 – 00303 – OUTRAS DESP. PESSOAL DECOR. CONT. TERC..... R$ 70.000,00.
10.302.0007.1017 – Gestão do SUS – Renovação da Frota
4.4.90.52.00.00 – 0662 – 00494 – Equipamentos e Material Permanente........... R$ 22.000,00.
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0014.1050 – Equipamentos para o Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso
4.4.90.52.00.00 – 1893 – 00812 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 20.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............ R$ 112.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto em conformidade previsto no artigo 43, § 1º, inciso III e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e na autorização contida no artigo 6º da Lei Municipal 130/2017 (LOA 2018) para a exceção do Artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2024 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00 – 0710 – 00303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........ R$ 35.000,00.
10.304.0009.2027 – Fortalecimento da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00 – 0820 – 00303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........ R$ 35.000,00.
10.301.0006.2016 – Fortalecimento da Atenção Primária
3.3.90.30.00.00 – 0591 – 00494 – Material de Consumo..... R$ 22.000,00.
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0014.1050 – Equipamentos para o Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso
4.4.90.52.00.00 – 1890 – 00000 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 10.000,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0017.1068 – Equipar e Renovar a Frota Rodoviária
4.4.90.52.00.00 – 2390 – 00000 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 10.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......... R$ 112.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos três dias do Mês de novembro do Ano de Dois Mil e Dezoito
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal