Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 195/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 195/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LINHA SÃO FRANCISCO.
O Prefeito Municipal de Diamante D' Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:.
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à Associação de Moradores da Linha São Francisco, inscrita no CNPJ nº 95.728.382/0001-80, permissão de uso dos seguintes equipamentos de propriedade do Município de Diamante d’Oeste:
I - Distribuidor de adubo orgânico líquido novo, rebocável, com capacidade mínima de 6000 litros, equipado com bomba à vácuo de palhetas, fabricado em chapa de aço carbono 3/16” (4,75mm) de espessura, com tampos em formato torisféricos para suportar o vácuo, tampa traseira de abertura total com dobradiça lateral e travamento através de porcas borboletas com vedação por borracha nitrílica oca, visores de nível em vidro temperado com fácil sistema de limpeza, rodado tandem, cubos grossos especiais em aço nodular com rolamentos 30210 e 30211, rodas aro 20 bipartidas, pneus 900x20 novos, um registros 4” para carga e descarga na tampa traseira com acionamento hidráulico, mangueira de sucção 4” com no mínimo 6 m, cardan com proteção plástica, macaco, engate destorcedor, leque aspersor, completo. Sistema de pintura: Tratamento da chapa com retirada de impurezas (banho químico). Jateamento interno com granalha ao “metal quase branco”. Revestimento interno com duas demão em epóxi-betuminoso totalizando 240 micra. Externo fundo anticorrosivo com acabamento P.U. totalizando 80 micra.
II - Distribuidor de Adubo Seco: Distribuidor de adubo e calcário, equipamento rebocável, novo tipo distribuidor de adubo e calcário,com as seguintes características: capacidade de carga de 5,5
toneladas com no mínimo 2,75 m³ de volume de carga; - caixa de carga com chapa de espessura mínima de aço ASTM A36 2.65 reforçada com nervuras estruturais nas laterais; - chassi reforçado de grande robustez e rígido em chapa única conformada em aço ASTM A36 com espessura 4,25 mm; - rodado tandem aro 16 polegadas, 04 (quatro) pneus agrícolas novos 750 x 16 com 14 lonas; com câmara de ar (750 x R16); - acionamento pela tomada de força do trator de 540 RPM; - caixa de engrenagens tiposem fim banhada a óleo para acionamento da esteira.
Art. 2°. A permissão de que trata essa lei formalizar-se-á mediante assinatura do Termo de Permissão a ser firmado pelo permissionário e, vigorará por um período de até 10 (dez) anos, restituindo-o ao Município em caso de necessidade de utilização por este, e podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. A permissionária se compromete a devolver o bem móvel nas mesmas condições que foram recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 3°. Incumbe à permissionária a vigilância, gastos e manutenção dos equipamentos durante o prazo em que os estiver utilizando, o que deverá ser feito sob suas expressas responsabilidades.
Art. 4°. A permissionária é vedada ceder de qualquer forma, onerosa ou gratuitamente, autorizar o uso do bem por terceiros sem autorização da Administração, bem como desvirtuar a utilização que lhe é devida.
Art. 5°. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 13 dias do mês de novembro de 2018.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, neste ato representado pelo prefeito Municipal, Sr. GUILHERME PIVATTO JUNIOR, aqui denominado PERMITENTE e de outro lado a Associação de Moradores da Linha São Francisco sob CNPJ nº 95.728.382/0001-80, de ora em diante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, acordam celebrar o presente termo, devidamente autorizado pela lei municipal nº. 195/2018 data 13/11/2018 mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo objetiva a permissão de uso do Bem Público a titulo precário e gratuito dos seguintes bens móveis:
I - Distribuidor de adubo orgânico líquido novo, rebocável, com capacidade mínima de 6000 litros, equipado com bomba à vácuo de palhetas, fabricado em chapa de aço carbono 3/16” (4,75mm) de espessura, com tampos em formato torisféricos para suportar o vácuo, tampa traseira de abertura total com dobradiça lateral e travamento através de porcas borboletas com vedação por borracha nitrílica oca, visores de nível em vidro temperado com fácil sistema de limpeza, rodado tandem, cubos grossos especiais em aço nodular com rolamentos 30210 e 30211, rodas aro 20 bipartidas, pneus 900x20 novos, um registros 4” para carga e descarga na tampa traseira com acionamento hidráulico, mangueira de sucção 4” com no mínimo 6 m, cardan com proteção plástica, macaco, engate destorcedor, leque aspersor, completo. Sistema de pintura: Tratamento da chapa com retirada de impurezas (banho químico). Jateamento interno com granalha ao “metal quase branco”. Revestimento interno com duas demão em epóxi-betuminoso totalizando 240 micra. Externo fundo anticorrosivo com acabamento P.U. totalizando 80 micra.
II - Distribuidor de Adubo Seco: Distribuidor de adubo e calcário, equipamento rebocável, novo tipo distribuidor de adubo e calcário, com as seguintes características: capacidade de carga de 5,5 toneladas com no mínimo 2,75 m³ de volume de carga; caixa de carga com chapa de espessura mínima de aço ASTM A36 2.65 reforçada com nervuras estruturais nas laterais; chassi reforçado de grande robustez e rígido em chapa única conformada em aço ASTM A36 com espessura 4,25 mm; rodado tandem aro 16 polegadas, 04 (quatro) pneus agrícolas novos 750 x 16 com 14 lonas; com câmara de ar (750 x R16); acionamento pela tomada de força do trator de 540 RPM; caixa de engrenagens tipo sem fim banhada a óleo para acionamento da esteira
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO
Contado O prazo de validade da presente permissão é de 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser renovado de prorrogado por igual período se houver interesse das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO
O presente termo poderá ser rescindido por interesse das partes ou em caso de descumprimento das obrigações de uso. Em caso de rescisão antecipada do presente termo de permissão de uso, a parte interessada, deverá notificar a outra com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
A presente permissão de uso poderá ser revogada por iniciativa do Executivo caso a PERMISSIONÁRIA:
a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a outrem a incumbência de adquirir as obrigações consignadas, sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE;
b) venha a agir com dolo, culpa, simulação ou em fraude na execução da permissão contratada;
c) quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e/ou na ocorrência de qualquer das disposições elencadas na legislação sobre o assunto;
d) eventualmente, se a Permissionária deixar de existir.
CLÁUSULA QUARTA – PROIBIÇÕES
A PERMISSIONÁRIA é expressamente proibida ceder no todo ou em parte o móvel, objeto da presente permissão de uso, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento, sem expressa autorização do PERMITENTE.
CLÁUSULA QUINTA – VALOR
A presente permissão de uso é de caráter precário e gratuito à PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA – MULTA
A PERMISSIONÁRIA, ao descumprir qualquer determinação do presente termo, além das sanções previstas na legislação sobre a espécie, o móvel existente reverterá imediatamente ao Município.
CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADE
A PERMISSIONÁRIA será responsabilizada pelos danos materiais causados aos bens municipais que guarnecerem a área objeto desta permissão de uso.
A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se por:
I – Todo e qualquer gasto oriundo da utilização do móvel;
II – pela obediência aos regulamentos administrativos, qualquer que seja sua determinação;
III – preservar a fauna e a flora local;
IV – manter o móvel em perfeitas condições de conservação;
V – danos a terceiros ou ao Município;
VI – proporcionar à comunidade, serviços de utilidade pública;
CLÁUSULA OITAVA – CASOS OMISSOS
Eventuais pendências decorrentes da permissão de uso, ora firmadas, serão dirimidas em consonância com a legislação atinente à espécie e Lei Orgânica Municipal.
CLÁUSULA NONA – FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Santa Helena/PR. para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas deste ajuste.
E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes assinam este Termo de Permissão em duas vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme, na presença de duas testemunhas.
Diamante D´Oeste, 13 de novembro de 2018.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Associação de Moradores da Linha São Francisco - Frey
TESTEMUNHA
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