Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 180/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 180/2018
LEI MUNICIPAL N° 180/2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso de bem imóvel de propriedade do Município, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para Permissão de Uso, mediante termo de Permissão de Uso, de bem imóvel de propriedade do Município, correspondente à imóvel localizada no lote n° 05, da Quadra n° 15, conforme matrícula n° 11.365, à Associação Tigre Guerreiro de Artes Marciais, inscrita no CNPJ n° 31.393.299/0001-15, Associação de caráter precário, com finalidade de ensino de esportes, com endereço Avenida Brasil, n° 10, Casa, Centro, Diamante D´Oeste/PR.
Art. 2°. A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, restituindo-o ao Município em caso de necessidade de utilização por este.
Parágrafo Único. A permissionária se compromete a devolver o imóvel nas mesmas condições que foram recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 3°. Incumbe à permissionária a vigilância, gastos e manutenção dos equipamentos durante o prazo em que estiver utilizando, o que deverá ser feito sob suas expressas responsabilidades.
Art. 4°. A permissionária é vedada ceder de qualquer forma, onerosa ou gratuitamente, autorizar o uso do bem por terceiros sem autorização da Administração, bem como desvirtuar a utilização que lhe é devida.
Art. 5°. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 02 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal