Secretaria Municipal de Administração · 23 de março de 2022
LEI N°351/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°351/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE,ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Diamante D´Oeste o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento das Comunidades Rurais, que consiste em um Programa destinado auxiliar as comunidades do interior do Município com a manutenção e apoio financeiro para custear futuras ampliações e reformas das estruturas físicas das associações constituídas, dentre outras formas de incentivo.
Art. 2°. O Programa de Incentivo descrito no art. 1° desta lei consiste em:
I – Concessão de serviços de terraplanagens e limpezas;
II - Apoio nas pequenas ampliações e reformas das estruturas físicas das Associações Comunitárias ativas;
III – Instalações de academias de saúde, iluminação em espaços coletivos e pequenas estruturas;
IV – Apoio no custeio da manutenção dos sistemas de abastecimento de água potável (redes hidráulicas, equipamentos elétricos, energia elétrica, substituição de energia monofásica/bifásica por trifásica, incluindo padrões de energia).
Art. 3°. Para atendimento aos benefícios descritos no art. 2°desta Lei, o solicitante deverá comprovar que a utilização dos benefícios atenderá exclusivamente a comunidade, não podendo haver exploração comercial ou particular das estruturas comunitárias.
Parágrafo único. O apoio será concedido conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira do Município, após avaliação pelo setor de compras e tesouraria do Município.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal