Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N° 283/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 283/2020
SÚMULA: Concede Reposição da perda do poder aquisitivo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares do Município de Diamante D’Oeste e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de março de 2019 a fevereiro de 2020, aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, do município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D´Oeste Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal