Secretaria Municipal de Administração · 28 de março de 2019
LEI MUNICIPAL N° 225 /2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 225 /2019
Concede reposição da perda do poder aquisitivo aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito, Prefeito e Conselheiros Tutelares de Diamante D´Oeste, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de 3,94% (três virgula noventa e quatro por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de março de 2018 a fevereiro de 2019, aos subsídios dos Secretários Municipais, Vice-Prefeito, Prefeito e Conselheiros Tutelares do Município de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal