Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2022
PROJETO DE LEI N°361/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N°361/2022
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, ELE E SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais integrantes do Magistério Público do Município de Diamante D´Oeste, com aumento de 20% (vinte por cento), a ser implantado a partir do mês de junho.
Parágrafo único. Em decorrência do reajuste acima apontado fica alterada a Tabela de Salários anexa a Lei n°45/2011.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal