Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N°429 /2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°429 /2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR EM PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS SEM FINS LUCRATIVOS, DESPESAS COM AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, VIRADA DE ANO E CONFRATERNIZAÇÕES DAS SECRETARIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a custear em parceria com associações municipais sem fins lucrativos, despesas até o valor máximo de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) com a realização das festividades de aniversário do Município de Diamante D´Oeste, show de virada de ano e confraternizações das secretarias municipais.
Parágrafo único. Os valores destinam-se a despesas com contratação de shows, despesas com palco, iluminação e outros adereços, banheiros químicos entre outros.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal