Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 116 /2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 116 /2017
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no Município de Diamante D´Oeste, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação de propriedades rurais irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base os objetivos dispostos nesta Lei.
Art. 2°. Para fazer jus aos incentivos deste Lei, os beneficiários deverão obedecer os seguintes critérios de avaliação:
I – Possuir área rural de até 04 (quatro) módulos fiscais;
II – Não estar em dívida ativa com o Município;
III – Residir na propriedade por, no mínimo 05 (cinco) anos;
IV – Comprovar a posse do imóvel com o ITR( Imposto Territorial Rural);
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos beneficiários desta lei, serviços topográficos que compreendem fornecimento de memorial descritivo, mapa do imóvel, dentre outros;
Parágrafo Único. O Município poderá terceirizar os serviços constantes da presente lei, desde que devidamente comprovado a impossibilidade de realização por profissionais efetivos.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 18 dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal