Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N°343/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°343/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
I - Chácara n° 21 com área de 39.959.00m² (trinta e nove mil, novecentos e cinqüenta e nove metros quadrados,) localizado no Loteamento Urbano de Diamante D´Oeste, compreendido dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: “Ao Norte: com a Chácara ne 45, medindo 132,00metros; Ao Sul: com o Lote n° 01, da quadra n° 45, medindo 17,0metros, com o término da Rua Brasília, medindo 20,00metros, e com os Lotes n°s 1.2,3,4,5 e 6 da quadra n° 46, medindo 26,00metros e com a continuação da Rua Brasil, medindo 22,00 metros, totalizando 214,0 metros; Ao Oeste; separa-se da Chácara 08, medindo 70,00metros, chácara 6, medindo 57,00, e chácara 20, medindo 113,00 metros; e. Ao Leste: com a chácara 22, medindo 207,00 metros e Avenida Brasil, medindo 10,00 metros, conforme Certidão de Inteiro Teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Matelândia – Matrícula n° 18.312, livro n° 02.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal