Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL 227/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 227/2019
LEI N°. 227/2019
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 175.000,00(Cento e setenta e cinco mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1015 – Gestão do SUS – Renovação da Frota
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00802 – 00495 – Atenção Básica..................R$ 175.000,00.
TOTAL..................R$ 175.000,00.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financeiro da Fonte 00495 - Atenção Básica....R$ 175.000,00.
TOTAL..........R$ 175.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal