Secretaria Municipal de Administração · 1 de agosto de 2019
LEI N°. 245/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 245/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.972.852,98 (Hum milhão novecentos e setenta e dois mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
15.782.0017.1053 – Const. Adequar Vias, Galerias Pluviais, Pontes, Abrigos e Pontos de ônibus
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
02502 – 00828 – Exec. Obra de Arte Especial: Ponte 59053.001381/2018-17..... R$ 1.972.852,98.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................ R$ 1.972.852,98.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:
a) Excesso de Arrecadação Fonte 00828 – 24.18.99.11.01.00.00.00.00. – Execução de Obra Arte Especial: Ponte 59053.001381/2018-17................. R$ 1.972.852,98.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..................... R$ 1.972.852,98.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE
Aos trinta e um dias do Mês de Julho do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal