Secretaria Municipal de Administração · 28 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 368/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 368/2022
LEI MUNICIPAL N° 368/2022
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MERENDEIRA, SERVIÇOS GERAIS E VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, ELE E SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial de 15,38% (quinze vírgula trinta e oito por cento) aos funcionários ocupantes dos cargos de Merendeira, Serviços Gerais e Vigia.
Parágrafo único. Em decorrência do reajuste acima apontado fica alterada a Tabela de Salários anexa a Lei n°45/2011.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal