Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N°350/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°350/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a Doação de Unidades Habitacionais construídas mediante Termo de Compromisso assinado com a Itaipu Binacional e o Município de Diamante D´Oeste e dá outras providências.
A Câmara Municipal de vereadores de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte
LEI ORDINÁRIA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação de 20 (vinte) unidades habitacionais construídas mediante Termo de Compromisso com a Itaipu Binacional e o Município de Diamante D´Oeste.
§ 1º. A doação será efetuada às famílias de baixa renda selecionadas na forma desta Lei.
§ 2º. As unidades habitacionais serão descritas no Termo de Doação.
§ 3º. A doação será formalizada através de escritura pública de doação, constando expressamente:
I - as hipóteses de reversão previstas no Art. 5º desta Lei;
II - a liberação das obrigações previstas no Art. 9º desta Lei.
§4°. A doação será concretizada de forma definitiva após 2 (dois) anos, desde que o beneficiário cumpra integralmente os requisitos elencados no art. 5° desta Lei.
Art. 2°. Do total das 20 (vinte) unidades habitacionais, serão destinadas 02 (duas) unidades para pessoa(s) com deficiência ou que compõe o grupo familiar com pessoa com deficiência e 02 (duas) unidades para pessoa(s) idosas(s) ou idosos que compõe o grupo familiar.
§1°. A doação será realizada às famílias de baixa renda, cumprindo os seguintes requisitos:
I – renda familiar compatível com a modalidade – até ¹/² salário mínimo percapta, no máximo 03 (três) salários mínimos (familiar), de acordo com o Cadastro Único para Programas Sociais(CadÚnico);
II - não ser, ou não ter sido proprietário, usufrutuário, detentor de direitos reais de imóveis desde 2002, ou ter sido beneficiado com programas habitacionais no Município.
§2°. Os valores oriundos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família não serão computados como renda.
Art. 3°. As famílias a serem contempladas com a doação deverão atender os seguintes critérios:
I - renda familiar de até ¹/² salário mínimo percapta, no máximo 03 (três) salários mínimos (familiar), (valores oriundos do Benefício de Prestação Continuada- BPC e Bolsa família não computam como renda);
II – residir no Município de Diamante D´Oeste há, pelo menos, 05(cinco) anos, mediante comprovação expedida pelo CRAS que a família é usuária da assistência social, e apresentação de titulo de eleitor;
IV - residir em área de risco, insalubre ou em área pública que esteja em vulnerabilidade social, comprovada através de relatório expedido pelos membros da Defesa Civil do Município e relatório da Assistência Social.
V – pessoa com Deficiência (PCD);
pessoas Idosas;
famílias cuja composição é a mulher (mãe) e filhos, e a mulher seja a provedora da família;
famílias locatárias de habitação residencial;
família residente em casa cedida.
Famílias com membro que participe da Associação de Catadores Brilha Diamante há pelo menos 6 (seis) meses.
§ 1º As famílias inscritas no Cadastro Municipal de Habitação serão analisadas com base na sua composição familiar declarada e comprovada, atribuindo-se a seguinte pontuação cumulativa:
I - Residir em área de risco, insalubre ou área pública demonstrada a vulnerabilidade, que poderá ser comprovado através de declaração do ente público através do setor competente: 2 pontos
II - Pessoa com Deficiência (PCD), com mobilidade reduzida, atestada através de laudo médico: 2 pontos
III - Pessoa com Deficiência (PCD)sem mobilidade reduzida, deficientes auditivos, visuais, intelectuais, comprovada através de laudo médico: 1 ponto
IV - Pessoa Idosa nos termos da Lei, comprovado através de documento oficial que comprove a data de nascimento: 1 ponto (até o limite de 2 pontos);
V - Famílias cuja composição é a mulher (mãe) e filhos, e a mulher
seja a provedora da família, comprovado por autodeclaração: 1 ponto
por filho (até o limite de 3 pontos);
VI - Famílias locatárias de Habitação Residencial, comprovado por recibo ou contrato de aluguel e declaração de renda: 2 pontos;
VII - Família residente em casa cedida, comprovado por autodeclaração do candidato(a): 1 ponto;
VIII – Famílias beneficiadas por Bolsa Família ou benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da Política de Assistência Social, comprovado por declaração do ente público: 1 ponto;
Famílias com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos, comprovado por documento de filiação: 1 ponto.
Famílias que possuam integrantes da Associação de Catadores Brilha Diamante, que estejam associados há mais de 6 (seis) meses, podendo ser comprovado por declaração da Associação: 2 pontos.
§2º Em caso de empate técnico na pontuação obtida serão utilizados os seguintes critérios:
I- Menor renda familiar “per capta”;
II -Maior tempo de residência no Município, assim considerados anos, meses e dias.
§3º A classificação será feita pela Comissão Municipal de Seleção das Famílias Beneficiárias com as Moradias Populares, que será nominada através de ato Administrativo por parte do Poder Executivo.
§ 4º Os classificados deverão apresentar certidão negativa de Registro de Imóvel, para o Estado do Paraná, que conste os imóveis em seu nome desde o ano de 2002.
§5º As famílias selecionadas terão seus nomes publicados em edital no Diário Oficial Eletrônico do Município, podendo haver impugnação no prazo e na forma do edital.
§6º Não havendo impugnação ou julgada improcedente, será realizado sorteio para destinar os imóveis às famílias selecionadas.
§ 7º A escritura pública de doação será formalizada em nome:
I - do casal na hipótese de casamento ou união estável;
II - do beneficiário nas demais situações.
Art. 4º. A unidade habitacional é destinada exclusivamente à moradia da família beneficiária.
Art. 5º. O imóvel será revertido ao Município caso o beneficiário da doação incorra em qualquer uma das seguintes situações:
vender, emprestar, locar, ceder ou transferir a qualquer título a unidade habitacional a terceiros;
Oferecer o imóvel em garantia real, hipoteca ou penhora;
deixar de residir no imóvel pelo prazo de 03 (três) meses, exceto em caso de doenças, devidamente comprovado por atestado médico;
utilizar o imóvel com finalidade diversa da habitação.
Utilizar de documentos adulterados ou fraudar os documentos que compuseram o critério de seleção;
Manter inadimplência do pagamento do IPTU do respectivo imóvel por mais de 2 anos consecutivos ou não.
§ 1º Constatado o incurso do beneficiário em qualquer circunstância prevista neste artigo, será instaurado processo administrativo para apuração, garantido o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Reconhecida a irregularidade, em decisão fundamentada, será promovida a reversão do imóvel.
§ 3º Não formalizada a reversão consensual do imóvel, o Município tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§ 4º Caso ocorra a reversão do imóvel, eventuais benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias não serão indenizadas.
Art. 6º. Formalizada a reversão do imóvel caberá à Secretaria de Assistência Social providenciar a seleção de outra unidade familiar, que será escolhida segundo os critérios predefinidos nesta Lei.
Art. 7º. A Secretaria de Assistência Social ficará responsável pelo monitoramento das famílias beneficiadas com as unidades habitacionais.
§ 1º Será realizada avaliação anual da unidade familiar, por técnico da Secretaria de Assistência Social para verificação da não incursão do beneficiado nas hipóteses do Art. 5º desta Lei.
§ 2º Caso a família beneficiada incorra nas vedações previstas no Art. 5º desta Lei, será procedida a abertura de processo administrativo na forma do § 1º do Art. 5º desta Lei.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas atinentes a celebração da escritura pública de doação e registro junto a Serventia do Registro de Imóveis.
Parágrafo Único: O beneficiário ficará isento do Imposto de Transmissão de Bens imóveis.
Art. 9º. Ocorrendo o falecimento do beneficiário casado ou em regime de união estável, o imóvel permanecerá a ser usado pelo cônjuge/companheiro sobrevivente com as mesmas vedações previstas no Art. 5º desta Lei.
I. Ocorrendo Divórcio do beneficiado, ou Dissolução da União Estável, o imóvel deverá permanecer em nome de um dos cônjuges/companheiros, sendo vedada a alienação para terceiros.
II. Ocorrendo o falecimento do(s) beneficiário(s) da doação, o imóvel deverá permanecer em nome de 01 (um) do(s) herdeiro(s), sendo vedada a alienação a terceiros, mantendo-se as mesmas vedações do
artigo 5º desta Lei, pelo período de 30 (trinta) anos, a contar do falecimento do último beneficiário, sendo que somente após de curso deste prazo o imóvel poderá ser transmitido nas formas da Lei Civil.
Art. 10. Efetuado o registro imobiliário, o beneficiário passa a ser responsável por todas as obrigações legais e tributárias incidentes sobre o imóvel.
Art. 11. Fica autorizada a ampliação do imóvel em até 50m² (cinqüenta metros quadrados), respeitado o Plano Diretor do Município.
Parágrafo Único: em caso de reversão do imóvel ao Município, nos termos do artigo 5º desta Lei, o beneficiário não terá direito de propriedade ou a indenização pela área ampliada.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal