Secretaria Municipal de Administração · 26 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N°320/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°320/2021
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento retroativo a título de indenização referente aos avanços salariais não concedidos durante o período de janeiro de 2017 a agosto de 2018 apurado individualmente para cada servidor, e dá outras providências.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, prefeito do Município de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Diamante D´Oeste APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de R$ 87.411,08 (oitenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e oito centavos) a titulo de indenização referente aos avanços salariais não concedidos durante o período de janeiro de 2017 a agosto de 2018 apurado individualmente para cada servidor.
Parágrafo único. Os proventos de que tratam esta lei são referentes a valores não concedidos aos servidores em período anterior a Lei Complementar n° 173 de 27 de maio de 2020.
Art. 2°. Os valores são referentes à proventos adquiridos e não pagos em exercícios anteriores em virtude do Alerta do Tribunal de Contas do Paraná.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente, sendo suplementado se necessário, através da redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal, conforme autorização contida no Artigo 10 da Lei Municipal 298/2020 (Lei Orçamentária Anual 2021).
Art. 4°. Os valores a que faz jus esta Lei serão pagos aos servidores, em código de vantagem específico, juntamente com os proventos referente ao mês de maio de 2021, ficando os mesmos cientes sobre a impossibilidade de recorrer ao judiciário para pleitear via cobranças judiciais os referidos valores.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal