Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N°325/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°325/2021
INSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ALDEIAS INDÍGENAS TEKOHÁ AÑETETE E TEKOHÁ ITAMARÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Diamante D´Oeste o Programa de Incentivo às Aldeias Indígenas Tekohá Añetete e Tekohá Itamarã vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 2°. São objetivos do Programa de incentivo às Aldeias Indígenas, promover ações de desenvolvimento, e se darão por meio de:
I – doação de material esportivo, bolas, uniformes esportivos, redes, traves, entre outros itens que estimule atividades esportivas dentro das comunidades indígenas;
II – auxílio na execução de atividades culturais;
III – contrapartida municipal para execução de convênios na esfera federal e estadual bem como convênios realizados com a Itaipu Binacional;
IV – auxílios em atendimentos eventuais com a cedência de materiais para cobertura, folha de amianto, lonas e caixas d água.
Art. 3°. O incentivo de que trata esta Lei será concedido conforme prévia avaliação da necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal