Secretaria Municipal de Administração · 26 de fevereiro de 2018
LEI N°. 137/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 137/2018
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 640.000,00(Seiscentos e quarenta mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
26.782.0017.1068 – Equipar e Renovar a Frota Rodoviária
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02400 – 00501 – Receitas de Alienações de Ativos.............. R$ 71.000,00.
02400 – 00501 – Receitas de Alienações de Ativos......... R$ 69.000,00.
02411 – 00809 – PAM2017 - SEDU............. R$ 500.000,00.
TOTAL................ R$ 640.000,00.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, E o excesso de arrecadação conforme artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e inciso II do artigo 40º da Lei 0115/2017 (LDO 2018) das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financeiro da Fonte 501 Receita de Alienação de Ativos............................. ...R$ 71.000,00.
b) Superávit Financeiro da Fonte 00809 Receita PAM2017 - SEDU................................... R$ 500.000,00.
c) Excesso de Arrecadação da Fonte 501 Receita de Alienação de Ativos.........................R$ 69.000,00.
TOTAL............... R$ 640.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal