Secretaria Municipal de Administração · 16 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 298/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 298/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamante D'Oeste para o Exercício Financeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$_25.340.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e quarenta mil reais).
Art. 2º – A Receita será arrecadada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
24.730.321,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
761.500,00
Contribuições
9.250,00
Receita Patrimonial
3.883.370,00
Receita de Serviços
154.480,00
Transferências Correntes
19.761.851,00
Outras Receitas Correntes
159.870,00
RECEITAS DE CAPITAL
609.679,00
Operações de Crédito
380.000,00
Alienação de Bens
4.319,00
Transferências de Capital
225.360,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
25.340.000,00
Art. 3º – A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CORRENTES
23.743.245,00
Pessoal e Encargos Sociais
13.586.511,00
Juros e Encargos da Dívida
1.846,00
Outras Despesas Correntes
10.154.888,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.436.755,00
Investimentos
1.386.755,00
Amortização da Dívida
50.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
160.000,00
Reserva de Contingência
160.000,00
TOTAL GERAL
25.340.000,00
II – ÓRGÃOS:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.328.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
637.850,00
Secretaria de Administração
1.861.482,00
Secretaria de Fazenda
274.290,00
Secretaria de Saúde
6.881.280,00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
5.439.222,00
Secretaria de Assistência Social
1.731.197,00
Secretaria de Obras, Urbanismo e Rodoviário
4.536.724,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.973.108,00
Administração Geral do Município
516.847,00
TOTAL GERAL
25.340.000,00
III – POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
01
Legislativa
1.328.000,00
04
Administração
2.773.622,00
08
Assistência Social
1.731.197,00
10
Saúde
6.881.280,00
12
Educação
5.277.072,00
13
Cultura
29.350,00
15
Urbanismo
2.331.023,00
18
Gestão Ambiental
956.142,00
20
Agricultura
996.966,00
21
Organização Agrária
20.000,00
26
Transporte
2.205.701,00
27
Desporto e Lazer
132.800,00
28
Encargos Especiais
516.847,00
99
Reserva de Contingência
160.000,00
TOTAL GERAL
25.340.000,00
IV – POR SUBFUNÇÃO:
Art. 4º – A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º – Os Fundos Municipais, devidamente criados por Lei, possuem contabilização centralizada, com projeto/atividade ou Unidade Orçamentária para cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Artigo 39 da Lei 292/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021), no limite de 05% (cinco por cento), servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações, nos ternos do Inciso VI do Artigo 167 da constituição Federal:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8° – O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 9º – Fica autorizada a abertura crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no Artigo 43, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/34 de 17/03/1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo sétimo, conforme prevê o Artigo 40° da Lei 292/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021).
Art. 10 – Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal, previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentaria, ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante ao previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 e a previsão contida no Artigo 41 da Lei 292/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021).
Art. 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e dos Artigos 36 e 37 da Lei 292/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021), a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 12 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado, beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º – Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º – A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 13 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 14 – Fica autorizado o parcelamento dos precatórios judiciais e acordos judiciais, conforme Emendas Constitucionais nº 62 e 94, conforme Lei Municipal 013/2010.
Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal