Secretaria Municipal de Administração · 29 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 188/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 188/2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso de bem móvel de propriedade do Município, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar á Associação do Assentamento Ander Rodolfo Henrique, permissão de uso do veículo de propriedade do Município de Diamante d’Oeste, relativo ao Trator Agrícola Valtra, código nº A850356506.
Art. 2°. A permissão de que trata essa lei formalizar-se-á mediante assinatura do Termo de Permissão a ser firmado pelo permissionário e, vigorará por um período de até 10 (dez) anos, restituindo-o ao Município em caso de necessidade de utilização por este, e podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. A permissionária se compromete a devolver o bem móvel nas mesmas condições que foram recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 3°. Incumbe à permissionária a vigilância, gastos e manutenção dos equipamentos durante o prazo em que os estiver utilizando, o que deverá ser feito sob suas expressas responsabilidades.
Art. 4°. A permissionária é vedada ceder de qualquer forma, onerosa ou gratuitamente, autorizar o uso do bem por terceiros sem autorização da Administração, bem como desvirtuar a utilização que lhe é devida.
Art. 5°. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal