Secretaria Municipal de Administração · 19 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL 436/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 436/2024
LEI N° 436/2024
CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, e ganho real de 0,29% (zero vírgula vinte e nove por cento) aos vencimentos base dos agentes públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (servidores públicos), celetistas, inativos, comissionados e pensionistas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal